Logotipo ClickJuris
Sua central de inteligência jurídica

Termos da Central de Correspondentes






TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRAMENTO E USO DO MÓDULO DE CORRESPONDENTES DO CLICKJURIS.


Versão 2.0 - 02/07/2014.

Os presentes termos e condições regem a relação existente entre a CLICKJURIS - INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E SERVIÁOS LTDA. - ME, pessoa jurídica e direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.673.647/0001-23 doravante de nominada simplesmente “CLICKJURIS” e a pessoa física e ou jurídica habilitada nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tal previamente identificada mediante cadastramento prévio na condição de Usuário do site ClickJuris (http://www.clickjuris.com.br), doravante denominado simplesmente de “CORRESPONDENTE”, para operar em caráter não exclusivo o módulo de fornecimento de serviços de correspondente jurídico, do mencionado site doravante denominando simplesmente “SISTEMA” ou somente “ClickJuris”, disponibilizando-se a prestar serviços de acompanhamento de feitos e de apoio jurídico em geral para outros usuários do “sistema” no (s) município(s) por este indicado (s).

Ao aceitar o presente, proceder a indicação dos municípios atendidos, dos equipamentos que dispõe, dos serviços que pretende prestar e confirmar o cadastramento o(a) “CORRESPONDENTE”, estará habitando em seu ambiente virtual do “SISTEMA” o módulo de correspondente jurídico e terá seus dados inseridos na relação de Correspondentes do “SISTEMA”, em caráter não exclusivo no que diz respeito á área geográfica.

Através da habilitação deste módulo o “CORRESPONDENTE” se disponibiliza a prestar serviços de acompanhamento de feitos e de apoio jurídico em geral para outros usuários do “SISTEMA” sempre no(s) município(s) por esse indicado no ato do cadastramento e respectiva confirmação de contratação.

Após o procedimento acima, todos os acessos futuros do “CORRESPONDENTE” á mencionada interface serão efetuados após a conexão dos mesmos no sistema e através do link denominado “Atuar”, localizado na “Central de Correspondentes” de seu ambiente virtual.

A “CLICKJURIS”, não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente deste cadastro, tampouco pelos valores eventualmente não pagos pelos usuários do mencionado “SISTEMA” e nem pela forma de prestação de serviços.

O(a) “CORRESPONDENTE”compromete-se por si, a empenhar os melhores esforços para que, de forma ágil, eficiente e ética atenda as requisições de serviço que porventura lhe sejam pedidos e conseqüentemente por ele aceitos .

O(a) “CORRESPONDENTE” fica ciente que os serviços poderão, futuramente, vir a ser classificados, de acordo com a eficiência, agilidade, custo benefício, urbanidade, etc, bem como, poderá também qualificar os usuários do “SISTEMA”para os quais algum serviço foi prestado.

Havendo mais de um “CORRESPONDENTE” cadastrado no mesmo município, o “SISTEMA” apresentará de forma aleatória os nomes àqueles usuários que buscarem os serviços, mostrando sempre em primeiro lugar o(s)“CORRESPONDENTE(s)” que no momento da busca além de preencherem os requisitos buscados, tais como equipamentos e serviços oferecidos estiver no momento desta logado no “SISTEMA”.

Mesmo assim, independentemente da regra acima, o nome do “CORRESPONDENTE”, e seu(s) números de telefone informados no ato do cadastramento  estarão disponível na página de todas buscas prospectada para o(s) município(s) e ou localidades pesquisadas pelos usuários do “SISTEMA”.

O(a) “CORRESPONDENTE”compromete-se, ainda, por si a comprovar a veracidade, a qualquer tempo, dos dados cadastrais por ele fornecidos, bem como a mantê-los atualizados perante a “CLICKJURIS.

A “CLICKJURIS” se obriga a não comercializar os dados declarados pelo “CORRESPONDENTE” .

O nome do “CORRESPONDENTE” estará disponível,  sem qualquer custo ou ônus, na(s) página do(s) município(s) cadastrado (s) por prazo indeterminado e limitado na menor da hipóteses por até 30 (trinta) dias a partir da confirmação da inscrição. Durante esse período “CORRESPONDENTE”,também, poderá fazer uso da exclusiva ferramenta de remessa de documentos e imagens de processos digitalizados do “SISTEMA” sem qualquer custo adicional.

Após o período gratuito acima mencionado, para manter-se ativo, ou seja, continuar figurando nas buscas e sendo contatado pelos usuários o“CORRESPONDENTE” deverá pagar a “CLICKJURIS” uma taxa de renovação do serviço, valendo cada renovação a um novo período de 180 (cento e oitenta) dias de atividade do “CORRESPONDENTE” no “SISTEMA” e sempre por município em que se dispuser a prestar serviços.

O valor da taxa de renovação, salvo quando a habilitação deste módulo fazer parte de algum pacote ou plano especial oferecido pelo sistema será sempre o constante do site e o respectivo pagamento deverá ocorrermediante boleto bancário a ser gerado pelo próprio “CORRESPONDENTE” no seu ambiente “ClickJuris”, e ou, qualquer outra forma de pagamento que venha a ser implementada no“SISTEMA”.

No caso de pagamento mediante boleto bancário a conferência do mesmo dar-se-á em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a liquidação do título.

Os valores constantes do site poderão sofrer reajuste anual, com base da variação do INPC do período, ou qualquer índice de reajustes que venha a substituí-lo, sem que isso implique em alteração e o qualquer outra forma de novação dos presentes termos.

A forma de apresentação do “CORRESPONDENTE”, bem como a escolha dos dados que serão priorizados em cada exibição ficarão a critério exclusivo da“CLICKJURIS”, que se pautará em atender o objetivo do contrato, evitando-se, assim, a exposição de outros dados não necessários.

A “CLICKJURIS” não garante o funcionamento do “SISTEMA” 24 horas por dia, em virtude de eventuais quedas de energia e problemas semelhantes, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços no sentido de tomar todas as medidas necessárias para contatar as empresas prestadoras de serviço a fim de minimizar os transtornos.

O(a) “CORRESPONDENTE” expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e habilitação legal para prestação de serviços de apoio jurídico.

Declara e reconhece, ainda, o “CORRESPONDENTE” ser o único responsável pelo teor das comunicações trocadas por si com os usuários do “SISTEMA” no decorrer do eventual atendimento das requisições de serviço, isentando tanto o“SISTEMA” quanto a “CLICKJURIS” de qualquer prejuízo ou dano da veracidade ou do teor das mesmas.

Reconhece, ainda, o “CORRESPONDENTE” que a “CLICKJURIS” poderá a todo tempo monitorar as comunicações trocadas entre esses e os usuários do“SISTEMA”, sempre e exclusivamente para fins de evitar qualquer tipo de fraude.

Uma vez detectada qualquer tentativa ou consumação de burla ou fraude dentro do “SISTEMA” por parte do “CORRESPONDENTE”, este tem expressa ciência de que poderá sempre a critério do administrador do “SISTEMA”, que levará em consideração a gravidade do ato, ou receber uma advertência, ou ter seu acesso bloqueado por determinado período de tempo e ou até ser bloqueado definitivamente e conseqüentemente excluído do “SISTEMA”, rescindindo-se nessa última hipótese o presente, sem qualquer direito de indenização a qualquer título ao “CORRESPONDENTE”.

Compromete-se, o “CORRESPONDENTE”, a informar á administração do“SISTEMA” toda e qualquer tentativa de burla ou fraude eventualmente tentada pelos usuários do site, sob pena de ser considerada consumada a mesma no caso de omissão dessa informação. Referida informação deverá ocorrer através do envio de ticket de atendimento ao suporte do “SISTEMA” em tipo próprio disponibilizado no ambiente de suporte da interface.

Em virtude do “SISTEMA” especialmente no que diz respeito ao serviço objeto do presente ser uma espécie de ponto de encontro entre os usuários e os correspondentes e por não participar a "CLICKJURIS" das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do “CORRESPONDENTE”.

Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a "CLICKJURIS", cujos fatos se originem de ações do “CORRESPONDENTE”, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, a “CLICKJURIS” também não pode obrigar o “CORRESPONDENTE” a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

O(a) “CORRESPONDENTE” deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário do “SISTEMA”, que ainda poderá pleitear indenização pela eventual má execução do serviço.

A “CLICKJURIS” não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre os usuários do site e o “CORRESPONDENTE”, nem tampouco entre as relações de natureza tributárias, previdenciárias e ou trabalhista que incidam na relação que possa existir entre o“CORRESPONDENTE” e seus eventuais colaboradores.

Assim, o “CORRESPONDENTE” que atue de forma assemelhada ou como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Reconhece derradeiramente o “CORRESPONDENTE” por si , que o software e os códigos de programação utilizados no “SISTEMA” e para a disponibilização dos Serviços do site, bem como os templates, logotipo, slogan, nomes, componentes e documentação utilizados nos serviços, são de propriedade da "CLICKJURIS"e portanto não podem ser disponibilizados, copiados, reproduzidos ou distribuídos sem prévia autorização por escrito da "CLICKJURIS".

Os softwares da "CLICKJURIS", em qualquer hipótese, jamais conferirão ao“CORRESPONDENTE” direito sobre os códigos fontes do programa.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “SISTEMA”, bem como nos serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

O(a) “CORRESPONDENTE” não poderá utilizar os templates, ou qualquer outra característica ou funcionalidade do “SISTEMA” para outro fim que não seja o próprio Serviço.

O uso comercial da expressão “ClickJuris” e “CLICKJURIS”como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do “SISTEMA”, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que ao “CORRESPONDENTE” e ou seus eventuais colaboradores ou estagiários acessar e usar seu respectivo ambiente são propriedade da “CLICKJURIS” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da “CLICKJURIS”.

O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo “CLICKJURIS”. Não possuindo controle sobre esses sites, a “CLICKJURIS” não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do “CLICKJURIS” para com esses sites e seus conteúdos.

A “CLICKJURIS” poderá, ainda, alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria. Neste caso a nova versão entrará em vigor 10 dias após a ciência por e-mail do “CORRESPONDENTE”. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o “CORRESPONDENTE” deverá comunicar-se através da emissão de Ticket á “CLICKJURIS” caso não concorde com os termos alterados.

No caso acima, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “CORRESPONDENTE” aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As partes obrigam-se a cumprir o disposto neste instrumento, por si ou por seus herdeiros ou sucessores legais, sem que isso faça existir qualquer solidariedade ou co-responsabilidade de uma com outra em função do ora pactuado. O presente contrato não configura patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e outras, e não estabelece qualquer vínculo entre as partes, especialmente de cunho trabalhista e ou previdenciário, bem como em relação á outros serviços disponibilizados pela “CLICKJURIS” aos usuários do“SISTEMA”.

Estes Termos e Condições Gerais, também, não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a “CLICKJURIS” e o “CORRESPONDENTE” nem tampouco entre a “CLICKJURIS” e os eventuais colaboradores e ou prepostos do “CORRESPONDENTE”.

O(a) “CORRESPONDENTE” manifesta ciência de que “CLICKJURIS” não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços ofertados, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.

A “CLICKJURIS” não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A “CLICKJURIS” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o “CORRESPONDENTE”realize com os usuários ou terceiros.

Este Contrato e a Aceitação virtual do mesmo que lhe é parte integrante constituem o entendimento total entre a “CLICKJURIS” e o “CORRESPONDENTE”.

O(a) “CORRESPONDENTE” declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Fica, por fim, eleito o Foro da Comarca de Florianópolis – Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Teste nossa plataforma completa por 2 semanas sem custo
Quero testar